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АРБИТРАЖНОЕ РАЗБИРАТЕЛЬСТВО С УЧАСТИЕМ ГОСУДАРСТВЕННЫХ ОРГАНОВ В БРАЗИЛИИ

ИНОСТРАННЫЙ ГРАЖДАНСКИЙ ПРОЦЕСС


АНДРЭ ВАСКОНСЭЛОС РОКЕ

АНДРЭ ВАСКОНСЭЛОС РОКЕ,
доктор юридических наук в области процессуального права,
профессор Федерального университета Рио-де-Жанейро,
член Иберо-американского института процессуального права
и Арбитражного комитета Бразилии

DOI: 10.24031/2226-0781-2018-8-6-140-167

Настоящая статья посвящена анализу возможности арбитража с участием
государственных органов в Бразилии в свете прецедентного права Высшего суда
справедливости и Закона № 1.9.307/1996, в особенности после принятия Закона
№ 13.129/2015. В ряде стран наблюдается постепенное развитие объективной
арбитрабельности (подведомственности арбитражу), т.е. вопросов, которые
могут быть переданы арбитрам, в дополнение к классическим случаям строго
договорных арбитражных разбирательств. Хотя такая практика задержалась
на пути в Бразилию, после нескольких лет консолидации действующего Закона об
арбитраже и признания его конституционности Верховным федеральным судом
здесь также постепенно стало отмечаться расширение границ арбитража. Что
касается арбитража с участием государственных органов, то вполне разумно
сделать вывод о том, что эта тенденция также обусловлена постепенным рас-
ширением его границ, несмотря на существование некоторых важных «серых
областей», которые пока еще находятся вне сферы внимания бразильского зако-
нодательства или судов.

Ключевые слова: арбитраж; объективная арбитрабельность; государственное
управление; тенденции; гражданский процесс Бразилии.

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Information about the author

Andre Vasconcelos Roque (Rio de Janeiro, Brazil) – Doctor in Procedural Law
from the State University of Rio de Janeiro, Professor of Procedural Law at the Federal
University of Rio de Janeiro, Member of the Ibero-American Institute of Procedural
Law and the Brazilian Arbitration Committee (20211-340, Brazil, Rio de Janeiro, R.
Moncorvo Filho, 8; e-mail: andreroque@andreroque.adv.br).

Recommended citation

Roque A.V. Arbitrazhnoe razbiratel’stvo s uchastiem gosudarstvennykh organov v Brazilii
[Arbitration with Participation of State Authorities of Brazil]. Вестник граждан-
ского процесса = Herald of Civil Procedure, 2018, no. 6, p. 140–167. (In Russian) DOI:
10.24031/2226-0781-2018-8-6-140-167

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