We in a citing index:
Abuse of Procedural Rights in the New Civil Procedure Code of Brazil
Carlos Henrique Soares,
Doctor and Master of Procedural Law at the Catholic University of Minas Gerais (Brazil),
New University of Lisbon, Professor of Civil Procedural Law at the Catholic University of Minas Gerais
The article is devoted to the institution of abuse of procedural rights in civil proceedings in Brazil and ways to counteract this phenomenon. Lawyers (lawmakers) are generally considered the term «abuse of rights» as an illegal use or an excessive and special use of rights. In other words, the phrase «abuse of rights» let us understand that someone commits an illegal act. Thus, this phrase, in some form, informs about the necessity to legally use procedural law. In Brazilian law the phrase «abuse of rights» is already enshrined and entrenched, it informs about extrapolating of boundaries of action of the subjective right, or the abuse of the power, authority with respect to an individual by the current legislation, which recognizes the predominance of any legally protected interest. Abuse of rights is an illegal act; this illegal act must be carried out by an official of a subjective right; during this action the framework established by the economic or social objectives, well-intentioned or public morality are violated; and this is commitment of explicitly illegal acts.
Keywords: abuse of rights; civil procedure in Brazil.
References
Gonçalves Aroldo Plínio. Técnica Processual e teoria do processo. Rio de Janeiro, 1992, p. 45.
Rotondi Mario. L’abuso di diritto – «AEmulatio». Pádua, 1979, pp. 37–38.
Abdo Helena Najjar. O abuso do processo. São Paulo, 2007, p. 32. Vicenzi Brunela Vieira de. A Boa-fé no Processo Civil. São Paulo, 2003, p. 163.
Castro Filho José Olímpio de. Abuso do Direito no Processo Civil. 2nd ed. Rio de Janeiro, 1960, p. 88.
Taruffo Michele. Abuso de direitos processuais: padrões comparativos de lealdade processual (relatório geral). Revista de Processo, 2009, vol. 177, p. 155.
Dias Ronaldo Brêtas de Carvalho. Fraude no Processo Civil. Belo Horizonte, 1998, p. 34.
Albuquerque Pedro de. Responsabilidade Processual por Litigância de Má-fé, Abuso de Direito e Responsabilidade Civil em virtude de actos praticados no processo. Coimbra, 2006, p. 92.
Dinamarco Cândido Rangel. A reforma da reforma. 2nd ed. São Paulo, 2002, p. 56.
Iocohama Celso Hiroshi. Litigância de má-fé e lealdade processual. Curitiba, 2006, p. 45.
Silva de Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Geraldo Magela Alves. 15th ed. Rio de Janeiro, 1998, p. 131. Cordopatri Francesco. L’abuso del processo. Pádua, 2000, vol. 2, p. 487–488.
Dinamarco Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 3rd ed. São Paulo: Malheiros, 2009, vol. 3, p. 265.
Dinamarco Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. 5th ed. São Paulo, 2002, p. 268.
Leal Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo – Primeiros Estudos. 7th ed. Rio de Janeiro, 2008, p. 43–44.
Fazzalari Elio. Istituzioni di diritto processuale. 6th ed. Padova, 1992, p. 82.
Galuppo Marcelo Campos. Elementos para uma compreensão metajurídica do processo legislativo (http://marcelogaluppo.sites.uol.com.br/elementos_para_uma_ compreensão_met.htm).
Didier Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. Salvador, 2008, p. 45.
Lebre de Freitas José. Introdução ao processo civil: conceito e princípios gerais à luz do código revisto. Coimbra, 1996, p. 103.
Information about the author
Carlos Henrique Soares (Brasil) – Doctor and Master of Procedural Law at the Catholic University of Minas Gerais (Brazil), New University of Lisbon, Professor of Civil Procedural Law at the Catholic University of Minas Gerais (Rua Leopoldina, 627 – Santo Antônio – Belo Horizonte – MG CEP: 30330-230; e-mail:contato@pdsc. com.br).
Carlos Henrique Soares
Advertisement
Our partners
