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ARBITRATION WITH PARTICIPATION OF STATE AUTHORITIES OF BRAZIL

ARBITRATION WITH PARTICIPATION
OF STATE AUTHORITIES OF BRAZIL

ANDRE VASCONCELOS ROQUE,
Doctor in Procedural Law from the State University of Rio de Janeiro,
Professor of Procedural Law at the Federal University of Rio de Janeiro,
Member of the Ibero-American Institute of Procedural Law
and the Brazilian Arbitration Committee

DOI: 10.24031/2226-0781-2018-8-6-140-167

This work is devoted to analysis of possibility of arbitration with collective subjects of Brazil
in the light of precedent law of the Superior Court of Justice and the Law No. 1.9.307/1996,
especially after adoption of the Law No. 13.129/2015. In some countries it was studied
gradual development of objective arbitrability, i.e. questions that can be given for resolution to
arbitrators in addition to classic cases of strictly contractual arbitration cases. Although such
practice came late to Brazil, several years after the consolidation of the actual Arbitration law
and finding it constitutional by the Federal Supreme Court, a gradual widening of borders of
arbitration is seen. Considering arbitration with state authorities, it is reasonable to conclude
that this tendency is derived from gradual widening of its borders despite the existence of
some important “gray areas”, that are still not reviewed by Brazilian legislation or courts.

Keywords: arbitration; objective arbitrability; state regulation; trends; civil procedure in
Brazil.

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Information about the author

Andre Vasconcelos Roque (Rio de Janeiro, Brazil) – Doctor in Procedural Law
from the State University of Rio de Janeiro, Professor of Procedural Law at the Federal
University of Rio de Janeiro, Member of the Ibero-American Institute of Procedural
Law and the Brazilian Arbitration Committee (20211-340, Brazil, Rio de Janeiro, R.
Moncorvo Filho, 8; e-mail: [email protected]).

Recommended citation

Roque A.V. Arbitrazhnoe razbiratel’stvo s uchastiem gosudarstvennykh organov v Brazilii
[Arbitration with Participation of State Authorities of Brazil]. Вестник граждан-
ского процесса = Herald of Civil Procedure, 2018, no. 6, p. 140–167. (In Russian) DOI:
10.24031/2226-0781-2018-8-6-140-167


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ANDRE VASCONCELOS ROQUE